Quem não pode ser MEI?

Quem não pode ser MEI?

Apesar do MEI ser uma das formas mais fáceis de se formalizar no Brasil, nem todo mundo pode se cadastrar como Microempreendedor Individual. Existem regras claras sobre quem pode e, principalmente, quem não pode ser MEI.

Se você está pensando em abrir um MEI, é fundamental entender essas restrições pra não ter problemas com a Receita Federal ou acabar tendo o CNPJ cancelado.

🚫 Quem NÃO pode ser MEI?

Veja os principais casos em que a pessoa não pode se formalizar como MEI:

1. Quem participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa

Se você já tem outra empresa em seu nome (mesmo que esteja inativa), ou é sócio ou administrador de alguma empresa, não pode abrir MEI. Isso inclui:

• Empresário individual em outro CNPJ;

• Sócio em sociedade limitada (LTDA);

• Administrador em empresa de terceiros.

O MEI é exclusivo para quem não tem outro vínculo empresarial.

2. Quem exerce atividades não permitidas pelo MEI

O MEI só aceita atividades econômicas específicas, chamadas de CNAEs permitidos. Se a sua profissão ou atividade não está na lista oficial, você não pode ser MEI.

Exemplos de atividades que não podem ser MEI:

• Médicos, dentistas, psicólogos;

• Advogados;

• Engenheiros e arquitetos;

• Profissionais liberais com exigência de diploma de nível superior e registro em conselho.

A lista completa de atividades permitidas pode ser consultada no site do Governo Federal – Portal do Empreendedor.

3. Estrangeiros sem visto permanente

Apenas brasileiros ou estrangeiros com visto permanente no Brasil podem abrir MEI. Quem está no país com visto temporário, como turista ou estudante, não pode se formalizar como Microempreendedor Individual.

4. Menores de 18 anos (exceto emancipados)

Para ser MEI, é necessário ter:

• 18 anos completos, ou

• 16 anos emancipado legalmente (por casamento, sentença judicial ou outro meio permitido em lei).

Menores de idade sem emancipação não podem abrir CNPJ.

5. Servidores públicos com restrições legais

Alguns servidores públicos não podem ser MEI dependendo da legislação do seu cargo (municipal, estadual ou federal). Outros até podem, mas com restrições.

Por exemplo:

• Militares ativos geralmente não podem ser MEI;

• Servidores concursados precisam consultar o estatuto ou regime jurídico para saber se podem exercer atividade paralela.

O ideal nesses casos é consultar o RH ou um contador de confiança.

6. Funcionários públicos ou privados com regime de exclusividade

Se você tem contrato de trabalho com cláusula de exclusividade, não pode ter outro vínculo formal como empresário — o que impede ser MEI.

🧐 Por que essas regras existem?

O MEI foi criado para incluir trabalhadores informais, como autônomos, ambulantes, artesãos, prestadores de serviço e pequenos comerciantes. Para garantir que o regime continue simples e acessível, o governo colocou limitações em relação ao faturamento, tipo de atividade e perfil do empreendedor.

✅ Quem pode ser MEI, então?

Se você é autônomo, trabalha por conta, não tem outro CNPJ e exerce uma atividade permitida, provavelmente você pode ser MEI!

Lembrando que:

• O limite de faturamento anual é de até R$ 81 mil (em 2024);

• Pode ter apenas 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria;

• O processo é 100% gratuito e online, feito pelo Portal do Empreendedor.

💬 Palavra do MEI Guru:

“Abrir MEI é fácil, mas precisa seguir as regras. Muita gente se cadastra sem saber que está fora dos critérios e depois tem dor de cabeça. Sempre vale a pena consultar um contador antes de se formalizar — assim você evita problemas e começa com o pé direito.”

Se você está em dúvida se pode ser MEI ou não, entre em contato com a gente! Vamos analisar o seu caso de forma gratuita e te orientar certinho sobre o melhor caminho pra se formalizar com segurança.

📌 Resumo rápido: