Termos de Uso da Plataforma MEI Guru

1. Definições

1.1. Plataforma: Refere-se à MEI.guru, uma plataforma digital de propriedade da Blick Ativos Digitais LTDA, inscrita no CNPJ 54.184.832/0001-34, com sede na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, 1748, Conjunto 1710, Cidade Monções, São Paulo-SP, CEP 04571-000.

1.2. Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços oferecidos pela Plataforma.

1.3. Serviços: Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma para auxiliar microempreendedores individuais (MEIs), incluindo ferramentas, conteúdos informativos, assessoria e suporte administrativo.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Blick Ativos Digitais LTDA.

3. Serviços Prestados

3.1. A MEI.guru oferece serviços de natureza informativa e administrativa voltados a MEIs, tais como:

• Apoio na abertura, alteração e baixa de MEI;

• Emissão de boletos DAS e alertas de vencimento;

• Informações sobre obrigações legais, fiscais e tributárias;

• Materiais de apoio para desenvolvimento e gestão do negócio.

3.2. A Plataforma não substitui a atuação de um contador, advogado ou consultor especializado quando necessário.

4. Cadastro e Conta

4.1. Para acessar determinadas funcionalidades, o Usuário poderá ser solicitado a se cadastrar, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta.

5. Conduta do Usuário

5.1. O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente;

• Não divulgar ou transmitir qualquer conteúdo ilícito, abusivo ou ofensivo;

• Não violar direitos de terceiros ou da própria Plataforma;

• Respeitar as normas de convivência e uso adequado da ferramenta.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, imagens, marcas, logotipos, ícones, layouts e códigos-fonte, pertence à Blick Ativos Digitais LTDA ou a terceiros que autorizaram seu uso.

6.2. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa.

7. Privacidade e Proteção de Dados

7.1. Os dados fornecidos pelos Usuários serão tratados conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Política de Privacidade da Plataforma descreve como essas informações são coletadas, armazenadas e utilizadas.

8. Modificações nos Termos

8.1. A Blick Ativos Digitais LTDA pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Recomenda-se que o Usuário os revise periodicamente.

8.2. A continuação do uso da Plataforma após a publicação de alterações será interpretada como concordância com os novos termos.

9. Limitações de Responsabilidade

9.1. A Plataforma é disponibilizada "como está", não sendo garantida sua disponibilidade contínua ou isenta de falhas técnicas.

9.2. A Blick Ativos Digitais LTDA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base em informações fornecidas pela Plataforma, nem por eventuais danos causados por terceiros ou por mau uso dos serviços.

10. Término do Acesso

10.1. O descumprimento destes Termos de Uso poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Foro e Legislação Aplicável

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas a este documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

12.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe responsável por meio do e-mail: contato@mei.guru.